Cláusula Compromissória

“Convencionam as partes que quaisquer conflitos, controvérsias, reivindicações ou litígios, que se originem ou se relacionem com este contrato, serão resolvidos pela arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/1996 e com o regulamento e as regras de mediação e arbitragem da CMABCÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO LTDA, situada na rua Presidente Getúlio Vargas, nº 196, Sala 308 – Edifício Getúlio Vargas – Centro – 3 ° andar – Blumenau – SC, inscrita sob o CNPJ nº. 20.194.739/0001-99”.
Mas ATENÇÃO:
Conforme a Lei 9.307/96, a cláusula compromissória só será válida se atender a alguns requisitos como:
1 – Por a convenção de arbitragem ser de livre escolha das partes, e isto a lei deixa bem claro, não poderá haver, no mesmo contrato, cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro, porque são opções distintas de resolução de conflitos. Portanto ao optar pela arbitragem, inserindo a cláusula compromissória (conforme modelo demonstrado acima), não poderá ter no mesmo contrato a cláusula de eleição de foro;
2 – É necessário que a concordância das partes em eleger a arbitragem seja expressa no contrato. Ou seja, a cláusula compromissória deverá ser em negrito e com a assinatura, ou visto, especialmente para essa cláusula.
Caso estes requisitos não sejam atendidos, a cláusula compromissória perde sua eficácia, podendo o conflito ser levado ao poder judiciário, o que seria justamente o oposto dos propósitos expostos pela, já citada, lei.