Cláusula Compromissória

“Convencionam as partes que quaisquer conflitos, controvérsias, reivindicações ou litígios, que se originem ou se relacionem com este contrato, serão definitivamente resolvidos pela arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996 e do Regulamento de Mediação e Arbitragem da CMABCÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO LTDA, situada na rua Presidente Getúlio Vargas, nº 196, Sala 308 – Edifício Getúlio Vargas – Centro – 3 ° andar – Blumenau – SC, inscrita sob o CNPJ nº. 20.194.739/0001-99”.
Mas ATENÇÃO:
Conforme a Lei 9.307/96, a cláusula compromissória só será válida se atender a alguns requisitos como:
1 – Por a convenção de arbitragem ser de livre escolha das partes, e isto a lei deixa bem claro, não poderá haver, no mesmo contrato, cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro, porque são opções distintas de resolução de conflitos. Portanto ao optar pela arbitragem, inserindo a cláusula compromissória (conforme modelo demonstrado acima), não poderá ter no mesmo contrato a cláusula de eleição de foro;
2 – É necessário que a concordância das partes em eleger a arbitragem seja expressa no contrato. Ou seja, a cláusula compromissória deverá ser em negrito e com a assinatura, ou visto, especialmente para essa cláusula.
Caso estes requisitos não sejam atendidos, a cláusula compromissória perde sua eficácia, podendo o conflito ser levado ao poder judiciário, o que seria justamente o oposto dos propósitos expostos pela, já citada, lei.