Dúvidas Frequentes

O que é Mediação?
Mediação é um método de resolução de conflitos onde um terceiro, neutro e imparcial, mobiliza as partes interessadas para um acordo.  O Mediador ajuda as partes a identificar e resolver as questões do conflito, buscando restabelecer o processo do conflito, buscando restabelecer o processo de comunicação e de avaliação de objetivos e opções.  Dessa forma, não é um procedimento impositivo, mas estabelecido consensualmente para buscar mútua satisfação das partes envolvidas.  Aplica-se inclusive a alguns direitos não solucionáveis pela Arbitragem.
O que é Conciliação?
Conciliação é um procedimento extrajudicial onde as partes escolhem um terceiro neutro que, através da sua intervenção direta, procurará levar as partes a um acordo, pondo fim a um conflito.  O Conciliador não profere sentença, mas sim, um Termo de Acordo que será formalizado pelas partes.
O que é Negociação?
 Negociação é um processo utilizado para alcançar o intercâmbio  de valor capaz de satisfazer os interesses de todas as partes envolvidas.
O que é Arbitragem?
Arbitragem é o meio de solução definitiva de controvérsias através da intervenção de um ou mais árbitros, escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal.No Brasil a Arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96, sendo que o procedimento se instaura através da Cláusula Compromissória, inserida previamente em contrato, ou em documento separado, ou ainda, em documento firmado entre as partes posteriormente à instauração do litígio. Sua decisão é equiparada a uma sentença judicial, com a vantagem de que a mesma é irrecorrível.
Quem pode utilizar a CMAB?
Qualquer pessoa que efetivar um contrato que envolva bens disponíveis (prestação de serviços, questões contratuais, imobiliárias, reparação de danos, problemas na área trabalhista, etc…), pode utilizar a arbitragem como meio de resolver seus litígios. Para utilizar a CMAB – CÂMARA DE MEDIÇÃO DE BLUMENAU E REGIÃO, as partes devem incluir no contrato ou em documento apartado a cláusula compromissória cheia.
OBS: Mas, de qualquer modo, se não estiver presente uma cláusula compromissória, poderá ser protocolado qualquer tipo de ação, na CMAB, e esta se encarregará de fazer contato com a outra parte para lhe informar das vantagens da submissão a um procedimento por Mediação e/ou Arbitragem e buscar sua adesão voluntária ao processo arbitral.
Vantagens do procedimento arbitral
  • Especialidade: o árbitro possui conhecimentos técnicos na área discutida, auxiliando mais efetivamente na solução da controvérsia.
  • Agilidade: o prazo máximo do processo arbitral é de 180 dias.
  • Sigilo: não há, na arbitragem, a publicidade que caracteriza os procedimentos perante o Poder Judiciário.
  • Economia: as taxas cobradas são inferiores às custas e despesas despendidas na Justiça Comum.
  • O alto grau de satisfação das partes com o resultado
  • Informalidade: os poucos procedimentos existentes revestem-se de escasso formalismo.
  • Prestígio da autonomia da vontade: na jurisdição estatal, o poder de decisão cabe sempre ao estado, representado por um Juiz. Na arbitragem, a solução se dá através da autocomposição, ou seja, da vontade das partes, que escolhem o árbitro e também a forma para a solução do conflito (de direito ou por eqüidade).
  • A decisão arbitral é equivalente à sentença judicial, podendo ser executada
Que valor tem uma decisão por arbitragem?
A Lei de Arbitragem, em seu artigo 31, estabelece que a Sentença arbitral tenha os mesmos efeitos da sentença judicial. A responsabilidade de se proferir uma sentença arbitral aumenta na medida em que desta sentença não cabe recurso. É como se a decisão fosse proferida diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, pois é em instância única e definitiva, não podendo mais ser questionada, a não ser por descumprimento de algum requisito formal imprescindível.