Regulamento de Mediação e Arbitragem

CMAB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO
RESOLUÇÃO 003 de 28 de outubro de 2019

 

Estabelece métodos e diretrizes que permeiam a persecução arbitral nos procedimentos arbitrais nesta Câmara, inclusos os casos de mediação, conciliação e negociação como formas alternativas de solução de conflitos.
Altera o Regulamento de Mediação e Arbitragem da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITARGEM DE BLUMENAU E REGIÃO, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Sônia Braga Varela, Livro: B-614, Folha: 445, nesta Comarca de Blumenau, SC.
O Presidente da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO, doravante CMAB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato Social da Câmara de Mediação e Arbitragem de Blumenau e Região, devidamente registrado na JUCESC, Arquivamento 20195694236, Protocolo 195694236 de 06/09/2019, NIRE 42205877634, Chancela 246276460832225;
CONSIDERANDO que as normas procedimentais que regem o juízo arbitral estão protegidas pela autonomia das partes quando por elas estabelecidas;

 

CONSIDERANDO que, embora as partes tenham a autonomia sobre suas vontades, devem sempre se ater às regras que regulam o processo civil, não sendo permitido violá-las, além de se aterem, na sua especialidade, à Lei nº 9.307/1996, o que garante um procedimento válido e justo;

 

CONSIDERANDO que no procedimento arbitral deve ser respeitado e garantido todo o processo legal, que inclui a garantia processual, cuja afronta acarreta na nulidade da sentença arbitral;

 

CONSIDERANDO que o procedimento arbitral deve garantir o tratamento igualitário das partes, não sendo permitido proteger nenhum dos lados, assegurando às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao árbitro zelar pelo efetivo contraditório;

 

CONSIDERANDO que os árbitros também estão sujeitos aos incidentes de suspeição e impedimento, conforme ocorre com juízes togados, podendo, inclusive, serem afastados da causa, o que se faz forçoso zelar pela sua imparcialidade;

 

R E S O L V E

 

Alterar os seguintes dispositivos do Regulamento de Mediação e Arbitragem da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITARGEM DE BLUMENAU E REGIÃO que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º – As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao deliberarem submeter qualquer litígio para ser resolvido por arbitragem perante a CMAB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO LTDA, doravante denominada de CMAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 20.194.739/0001-99, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 196 – Sala 308 – Edifício Getúlio Vargas – Centro – CEP 89010-140 – Blumenau – SC , concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, Tabela de Custo e Honorários e às normas de funcionamento da CMAB.
Artigo 2º – Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contrato – ou documento apartado – que contenha a cláusula compromissória prevendo a competência da CMAB, deve comunicar, por escrito, sua intenção à CMAB, em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via fique arquivada na entidade e as demais sejam encaminhadas à(s) parte(s) requerida(s), devendo ainda ser enviada uma cópia por correio eletrônico no formato .doc (word) a CMAB, para que se possam inserir as informações em seus sistemas.
II – O requerimento ou a petição inicial deverá conter as exposições da razão de fato e de direito em que se fundamenta a controvérsia, especificando as reivindicações apresentadas pelo demandante contra as outras partes na arbitragem, bem como a natureza do litígio e o valor da demanda esclarecendo os direitos que deseja obter.
III – As partes devem recolher a taxa de administração – custas iniciais – estabelecida em conformidade com a tabela adotada pela CMAB e, nos casos de convênio, pelas tabelas específicas das entidades conveniadas, além de recolher os honorários do(s) árbitro(s) ou Tribunal Arbitral.
IV – Incumbe às partes instruírem o requerimento ou petição inicial de arbitragem e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. De igual modo, o requerimento ou a petição inicial devem restar instruídos com os documentos indispensáveis à propositura do procedimento arbitral, inclusive aqueles documentos juntados durante o procedimento arbitral, sendo indispensável o documento em que esteja estipulada a convenção de arbitragem, devendo as partes observar o disposto no artigo 2º, inciso II do Regulamento de Mediação e Arbitragem da CMAB.
V – Caso as partes não possuam convenção de arbitragem pactuada previamente, poderão entabular compromisso arbitral durante o procedimento de mediação/negociação, pelo que deverão observar, neste contexto, o disposto no ‘caput’ deste artigo.
VII – As partes, a qualquer tempo, poderão compor acordo, em audiência ou fora dela, requerendo ao juízo arbitral a homologação do acordo por sentença arbitral.
VIII – No procedimento arbitral, as partes terão autonomia em suas vontades para entabular o acordo, definindo elas próprias seus termos e condições. Se requerido, ao árbitro cabe a homologação do acordo por sentença arbitral, se limitando, quanto ao acordo, aos seus termos.
IX – Nos procedimentos arbitrais, entabulado acordo, às partes incumbe a deliberação da(s) forma(s) de pagamento(s), se o acordo versar sobre pagamento por quantia certa.
X – Caso o acordo seja entabulado em audiência, o árbitro redigirá os termos do acordo narrado pelas partes e ao final fará a homologação do acordo por sentença arbitral homologatória, salvo se, por prudência, o árbitro optar por homologar o acordo em data posterior.
XII – Recebido o requerimento ou petição inicial para instituição do procedimento arbitral e não indicado ou eleito árbitro pelas partes, a CMAB designará árbitro provisório eleito para impulsionar o procedimento arbitral, até a eleição de árbitro ou Tribunal Arbitral pelas partes. Quedando-se inerte as partes quanto a indicação de árbitro ou Tribunal Arbitral, tacitamente ficará eleito o árbitro outrora provisório, que julgará definitivamente a demanda.
XIII – A CMAB elege para árbitro provisório o Sr. Dr. Admilson dos Passos Santos, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob nº 51.010, inscrito no CPF sob nº 278.916.698-64, endereço comercial à Rua Getúlio Vargas, 196, sala 308, Centro, Blumenau, SC.
XIV – Caso o requerimento ou petição inicial não estiverem assinados conjuntamente pelas partes, a CMAB enviará ao(s) demandado(s) cópia da solicitação de arbitragem com seus anexos, bem como as informações de registro deste Regulamento, convidando-o (s) para audiência inaugural, oportunidade que poderá (ão) manifestar-se (rem-se) sobre as alegações do demandante e indicar árbitro. Essa solicitação/notificação será enviada ao(s) demandado(s) por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-lhe pessoalmente, mediante recibo.
XV – Nesta notificação de que trara o inciso XIV deste artigo, a CMAB:
a) Informará o demandado da decisão do demandante em iniciar o procedimento de arbitragem, com o resumo do pedido de Instituição de arbitragem;
b) Marcará a data e horário para audiência inaugural ou para que a parte demandada apresente suas alegações preliminares, que não ultrapassará 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação;
XVII – Na audiência inaugural, observado o artigo 6º da Lei nº 9.307/96, aceito o árbitro nomeado pela CMAB ou nomeado pelas partes presentes na audiência, o árbitro designará prazo para apresentação de contestação, notificando as partes em audiência.
XVIII – A Notificação e a eventual resposta são procedimentos preliminares à instituição da arbitragem. As alegações ou defesa de fato e de direito serão apresentadas oportunamente aos autos arbitrais, após a audiência inaugural.
XX – O(s) árbitro(s) e suplente(s), indicado(s) pelas partes formalizarão a aceitação da função por ocasião da audiência inaugural para assinatura do Compromisso Arbitral, sendo no mesmo qualificado(s), considerando-se, a partir desta, instituída a Arbitragem.
XXI – Caso o demandado não compareça na audiência inaugural ou, mesmo comparecendo, se recuse a firmar o compromisso arbitral, verificando o árbitro ou o Tribunal Arbitral indicado pela CMAB a legalidade da convenção de arbitragem estabelecida em documento particular outrora pactuado pelas partes, será redigido pelo árbitro eleito ato ordinário declarando a instituição da Arbitragem e notificando o demandado.
XXII – Nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 9.307/1996, a revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. Isto posto, convidada a parte demandada para instituir o procedimento arbitral, positivo o convite e/ou a notificação, prosseguirá o procedimento arbitral, podendo o revel receber o procedimento arbitral no estado em que se encontra, nele podendo intervir.
XXIII – Havendo cláusula compromissória no contrato ou documento particular sem menção da instituição arbitral, proceder-se-á nos termos deste artigo, caput, além dos incisos I a V.
XXV – Inexistindo cláusula compromissória no documento objeto de litígio, as partes poderão resolver litígio envolvendo direito patrimonial disponível, por meio de arbitragem conduzida pela CMAB, observada às disposições deste Regulamento e da Lei de Arbitragem 9.307/96
Artigo 6º – Salvo disposição contrária das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de fac-símile, telex, carta registrada, correio terrestre, aéreo ou correio eletrônico, além de mensagem de SMS e por aplicativos de celular endereçadas à parte ou ao seu procurador.
III – Todos os prazos dispostos no Regulamento de Mediação e Arbitragem da CMAB poderão ser alterados se devidamente deliberado pelas partes e pelo árbitro eleito, nunca unilateralmente.
Artigo 13, § 4º – No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e dos honorários do(s) árbitro(s), no tempo e nos valores fixados, caberá a parte demandante, que primeiro requereu a instituição da arbitragem, recolher os respectivos valores de modo a permitir a realização da arbitragem, não obstante o disposto no artigo 27, da Lei 9.307/1996.
Diante das alterações suscitadas, passa o Regulamento de Mediação e Arbitragem da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITARGEM DE BLUMENAU E REGIÃO a vigorar, na íntegra, com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA ARBITRAGEM
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Artigo 1º – As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao deliberarem submeter qualquer litígio para ser resolvido por arbitragem perante a CMAB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO LTDA, doravante denominada de CMAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 20.194.739/0001-99, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 196 – Sala 308 – Edifício Getúlio Vargas – Centro – CEP 89010-140 – Blumenau – SC , concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, Tabela de Custo e Honorários e às normas de funcionamento da CMAB
I – Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes e pela CMAB, só terá aplicação ao caso específico e deverá ser registrado em ata.
II – A CMAB não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas, apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, da mediação e da conciliação, indicando e nomeando árbitro(s) e mediador(es), quando não disposto de outra forma pelas partes.
III – A CMAB poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de instituições com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se para tanto julgar conveniente.

 

DAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES

 

Artigo 2º – Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contrato – ou documento apartado – que contenha a cláusula compromissória prevendo a competência da CMAB, deve comunicar, por escrito, sua intenção à CMAB, em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via fique arquivada na entidade e as demais sejam encaminhadas à(s) parte(s) requerida(s), devendo ainda ser enviada uma cópia por correio eletrônico no formato .doc (word) á CMAB, para que se possam inserir as informações em seus sistemas.
I – O requerimento ou a petição inicial deverá conter o pedido para que a disputa seja submetida à arbitragem, a indicação dos nomes e qualificação das partes, endereços, números de telefone, fax, endereço de correio eletrônico das partes e de seus representantes, caso haja, carta com outorga dos procuradores e prepostos, com a respectiva procuração. Se a parte for pessoa jurídica, anexará também a cópia do contrato social e alterações devidamente registradas e o CNPJ. Impreterivelmente, a cópia do contrato ou do documento que contenha a cláusula compromissória ou o acordo de arbitragem, e nos demais casos o contrato que versar a lide, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.307/96.
II – O requerimento ou a petição inicial deverá conter as exposições da razão de fato e de direito em que se fundamenta a controvérsia, especificando as reivindicações apresentadas pelo demandante contra as outras partes na arbitragem, bem como a natureza do litígio e o valor da demanda esclarecendo os direitos que deseja obter.
III – As partes devem recolher a taxa de administração – custas iniciais – estabelecida em conformidade com a tabela adotada pela CMAB e, nos casos de convênio, pelas tabelas específicas das entidades conveniadas, além de recolher os honorários do(s) árbitro(s) ou Tribunal Arbitral.
IV – Incumbe às partes instruírem o requerimento ou petição inicial de arbitragem e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. De igual modo, o requerimento ou a petição inicial devem restar instruídos com os documentos indispensáveis à propositura do procedimento arbitral, inclusive aqueles documentos juntados durante o procedimento arbitral, sendo indispensável o documento em que esteja estipulada a convenção de arbitragem, devendo as partes observar o disposto no artigo 2º, inciso II do Regulamento de Mediação e Arbitragem da CMAB.
V – Caso as partes não possuam convenção de arbitragem pactuada previamente, poderão entabular compromisso arbitral durante o procedimento de mediação/negociação, pelo que deverão observar, neste contexto, o disposto no ‘caput’ deste artigo.
VI – Neste momento, ou previamente ao protocolo da notificação de arbitragem, a CMAB poderá indagar se há interesse por parte do demandante de se consultar o(s) demandado(s) sobre a possibilidade de se utilizar a mediação como alternativa à solução do litígio.
VII – As partes, a qualquer tempo, poderão compor acordo, em audiência ou fora dela, requerendo ao juízo arbitral a homologação do acordo por sentença arbitral.
VIII – No procedimento arbitral, as partes terão autonomia em suas vontades para entabular o acordo, definindo elas próprias seus termos e condições. Se requerido, ao árbitro cabe a homologação do acordo por sentença arbitral, se limitando, quanto ao acordo, aos seus termos.
IX – Nos procedimentos arbitrais, entabulado acordo, às partes incumbe a deliberação da(s) forma(s) de pagamento(s), se o acordo versar sobre pagamento por quantia certa.
X – Caso o acordo seja entabulado em audiência, o árbitro redigirá os termos do acordo narrado pelas partes e ao final fará a homologação do acordo por sentença arbitral homologatória, salvo se, por prudência, o árbitro optar por homologar o acordo em data posterior.
XI – Recebido o requerimento ou a petição inicial, a CMAB deverá providenciar de imediato a formação do procedimento arbitral, dando prosseguimento às providências da arbitragem, encaminhando o procedimento para a Diretoria da CMAB, para que designe o árbitro provisório eleito para o processo, até sua plena aceitação pelas partes.
XII – Recebido o requerimento ou petição inicial para instituição do procedimento arbitral e não indicado ou eleito árbitro pelas partes, a CMAB designará árbitro provisório eleito para impulsionar o procedimento arbitral, até a eleição de árbitro ou Tribunal Arbitral pelas partes. Quedando-se inerte as partes quanto a indicação de árbitro ou Tribunal Arbitral, tacitamente ficará eleito o árbitro outrora provisório, que julgará definitivamente a demanda.
XIII – A CMAB elege para árbitro provisório o Sr. Dr. Admilson dos Passos Santos, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob nº 51.010, inscrito no CPF sob nº 278.916.698-64, endereço comercial à Rua Getúlio Vargas, 196, sala 308, Centro, Blumenau, SC.
XIV – Caso o requerimento ou petição inicial não estiver assinados conjuntamente pelas partes, a CMAB enviará ao(s) demandado(s) cópia da solicitação de arbitragem com seus anexos, bem como as informações de registro deste Regulamento, convidando-o (s) para audiência inaugural, oportunidade que poderá (ão) manifestar-se (rem-se) sobre as alegações do demandante e indicar árbitro. Essa solicitação/notificação será enviada ao(s) demandado(s) por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-lhe pessoalmente, mediante recibo.
XV – Nesta notificação de que trara o inciso XIV deste artigo, a CMAB:
a) Informará o demandado da decisão do demandante em iniciar o procedimento de arbitragem, com o resumo do pedido de instituição de arbitragem;
b) Marcará a data e horário para audiência inaugural ou para que a parte demandada apresente suas alegações preliminares, que não ultrapassará 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação.
c) Cientificará a parte demandada que, nos termos da cláusula compromissória e de acordo com este regulamento, caso não compareça ou se recuse a assinar o compromisso o procedimento terá seu seguimento regularmente, nos termos da Lei e do Regulamento de arbitragem.
XVI – Caso o requerimento ou petição inicial não estiver assinados conjuntamente pelas partes, a CMAB enviará ao(s) demandado(s) cópia da solicitação de arbitragem com seus anexos, bem como as informações de registro deste Regulamento, convidando-o (s) para audiência inaugural, oportunidade que poderá (ão) manifestar-se (rem-se) sobre as alegações do demandante e indicar árbitro. Essa solicitação/notificação será enviada ao(s) demandado(s) por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-lhe pessoalmente, mediante recibo.
XVII – Na audiência inaugural, observado o artigo 6º da Lei nº 9.307/96, aceito o árbitro nomeado pela CMAB ou nomeado pelas partes presentes na audiência, o árbitro designará prazo para apresentação de contestação, notificando as partes em audiência.
            XVIII – A Notificação e a eventual resposta são procedimentos preliminares à instituição da arbitragem. As alegações ou defesa de fato e de direito serão apresentadas oportunamente aos autos arbitrais, após a audiência inaugural.
XIX – Na audiência inaugural, observado o artigo 6º da Lei 9307/96, aceito o árbitro nomeado pela CMAB ou nomeado pela parte presente na audiência, o árbitro designará prazo para apresentação de contestação, notificando as partes em audiência.
a) Serão definitivas as decisões da Diretoria da CMAB com relação à indicação, confirmação, recusa, impugnação e/ou substituição de árbitros.
XX – O(s) árbitro(s) e suplente(s), indicado(s) pelas partes formalizarão a aceitação da função por ocasião da audiência inaugural para assinatura do Compromisso Arbitral, sendo no mesmo qualificado(s), considerando-se, a partir desta, instituída a Arbitragem.
XXI – Caso o demandado não compareça na audiência inaugural ou, mesmo comparecendo, se recuse a firmar o compromisso arbitral, verificando o árbitro ou o Tribunal Arbitral indicado pela CMAB a legalidade da convenção de arbitragem estabelecida em documento particular outrora pactuado pelas partes, será redigido pelo árbitro eleito ato ordinário declarando a instituição da Arbitragem e notificando o demandado.
XXII – Nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 9.307/1996, a revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. Isto posto, convidada a parte demandada para instituir o procedimento arbitral, positivo o convite e/ou a notificação, prosseguirá o procedimento arbitral, podendo o revel receber o procedimento arbitral no estado em que se encontra, nele podendo intervir.

 

DOCUMENTO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INCOMPLETA

 

XXIII – Havendo cláusula compromissória no contrato ou documento particular sem menção da instituição arbitral, proceder-se-á nos termos do caput deste artigo, além dos incisos I a V.
XXIV – Nomeado(s) o(s) Árbitro(s) e assinado o Compromisso Arbitral pelas partes, fora ou em juízo, ou havendo sentença judicial com valor de Compromisso Arbitral, considera-se instituída a arbitragem no aceite expresso dos árbitros nomeados.

 

DOCUMENTO SEM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 

XXV – Inexistindo cláusula compromissória no documento objeto de litígio, as partes poderão resolver litígio envolvendo direito patrimonial disponível, por meio de arbitragem conduzida pela CMAB, observada às disposições deste Regulamento e da Lei de Arbitragem 9.307/96.
XXVI – Caso a parte demandada, convidada, não compareça, ou, mesmo comparecendo, se recuse a assinar o compromisso arbitral, a CMAB informará a demandante não ser possível instituir a arbitragem devolvendo-lhe toda a documentação apresentada, sem reembolso da Taxa de Registro recolhida inicialmente.
XXVII – Se, convidada, a parte demandada aderir ao pedido de arbitragem, firmando o compromisso arbitral o procedimento seguirá de acordo com os incisos I a V deste artigo.

 

DO TERMO DE ARBITRAGEM

 

Artigo 3º – As partes e árbitro(s) elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo contar com a assistência da CMAB. O Termo de Arbitragem conterá:
I – O nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;
II – O nome e qualificação dos árbitros indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;
III – O nome e qualificação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;
IV – A matéria objeto da arbitragem;
V – O valor real ou estimado do litígio;
VI – A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros;
VII – A autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;
VIII – A responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;
IX – O lugar no qual será proferida a sentença arbitral.
X – Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter o prazo para apresentação da sentença arbitral;
XI – As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida.
XII – Em qualquer hipótese, a CMAB dará ciência às partes de todos os atos do processo arbitral tão logo provocada ou de ofício.

 

DOS ÁRBITROS

 

Artigo 4º – Os litígios poderão ser resolvidos por 1 (um) ou por 3 (três) árbitros. A expressão “Tribunal Arbitral” empregada neste Regulamento inclui um ou 3 (três) árbitros, conforme seja o caso.
I – Poderão ser indicados para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da CMAB quanto outros que dele não faça parte.
II – As pessoas, ao aceitarem serem árbitros nas arbitragens administradas pela CMAB, ficam obrigadas a obedecer este Regulamento, as normas de funcionamento da CMAB e o respectivo Código de Ética do Árbitro.
III – A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o procedimento arbitral.
IV – Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA junto à CMAB que enviará cópia às partes.
V – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:
a) For parte no litígio;
b) Tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
c) For cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;
d) Participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;
e) For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;
f) For de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;
g) Ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.
VI – Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
VII – Desejando recusar um árbitro, a parte deverá enviar à CMAB as suas razões por escrito, dentro de 5 (cinco) dias contados da ciência da nomeação ou no prazo de 5 (cinco) dias da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa.
VIII – Ao recebimento de tal recusa, a CMAB deverá dar ciência à outra parte. Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se. Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.
IX – Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a CMAB tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade da parte efetuar nova indicação, será instada a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo tal indicação, a Diretoria da CMAB fará tal nomeação.
X – Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.
XI – Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá a Diretoria da CMAB fazer a indicação.

 

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

Artigo 5º – As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador constituído por instrumento procuratório.
I – Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações poderão ser efetuadas ao procurador por ela(s) nomeado que revelará à CMAB o seu endereço para tal finalidade.
II – Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CMAB seja prévia e expressamente comunicada, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço anteriormente informado.
III – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

 

DAS COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

Artigo 6º – Salvo disposição contrária das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de fac-símile, telex, carta registrada, correio terrestre, aéreo ou correio eletrônico, além de mensagem de sms e por aplicativos de celular endereçadas à parte ou ao seu procurador..
I – A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando- se este por dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou de dia em que não haja expediente útil.
II – Os prazos fixados neste regulamento começarão a fluir no primeiro dia seguinte ao da ciência da comunicação e incluirão o dia do vencimento. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem ou no da CMAB ou no de qualquer uma das partes.
III – Todos os prazos dispostos no Regulamento de Mediação e Arbitragem da CMAB poderão ser alterados se devidamente deliberado pelas partes e pelo árbitro eleito, nunca unilateralmente.
IV – Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral será protocolizado na secretaria da CMAB em número de vias equivalente ao número de árbitros, de partes e mais um exemplar para formar o procedimento arbitral perante a CMAB.

 

DO LUGAR DA ARBITRAGEM

 

Artigo 7º – Em princípio, os procedimentos arbitrais tramitam nesta cidade de Blumenau-SC, na sede da CMAB. Em casos excepcionais, na falta de consenso das partes sobre o lugar ou lugares dos atos da arbitragem, este(s) será(ão) determinado(s) pelo arbitro ou Tribunal Arbitral, tendo em conta as circunstâncias do caso e as peculiaridades existentes.
I – Para o oportuno processamento da arbitragem, o árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.

 

 DO IDIOMA

 

Artigo 8º – As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o árbitro ou o Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.
I – O árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá determinar, unilateralmente e à convenciência da instrução arbitral, que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.

 

DA LEI APLICÁVEL

 

Artigo 9° – As partes podem escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou conselho a respeito, competirá ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral indicar as regras de direito que julgue apropriadas, levando-se em consideração as previsões do contrato, as Leis, usos, costumes e regras internacionais do comércio.

 

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
DA AUDIÊNCIA PARA CONVENÇÃO ARBITRAL

 

Artigo 10 – O árbitro fará lavrar termo de início de procedimento, onde será deliberado o seguinte:
I – Formalização da aceitação da nomeação pelo(s) Árbitro(s) e suplente(s), se for o caso;
II – A ciência pelas partes da nomeação e aceitação do(s) Árbitro(s) e suplente(s);
III – A existência, validade e eficácia da Convenção de Arbitragem e do documento que contenha a Cláusula Compromissória;
IV – A redação e assinatura do Compromisso Arbitral com os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 9307/96;
V – Designação de dia e hora para a Audiência de Conciliação das partes, caso já não seja obtida nesta audiência inaugural;
VI – Análise de questões prejudiciais.
VII – Quando nomeado mais de um Árbitro para o processo, estes elegerão entre si, a Diretoria do Tribunal Arbitral. Não havendo consenso, será designado Presidente o mais idoso.
VIII – Inexitosa a conciliação a parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do Árbitro, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, prazo também para apresentar razões de direito e de mérito que julgar cabíveis.
IX – Não sendo acolhida a argüição, a arbitragem seguirá normalmente, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o artigo 33, da Lei nº 9.307/96.
X – As partes ou o árbitro poderão eliminar a audiência de Conciliação, designando diretamente à Audiência de Instrução.

 

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

 

XI – Designada a Audiência de Conciliação, sendo esta exitosa, será registrada em ata e prolatada a sentença arbitral homologatória na própria audiência ou em data a ser definida.
XII – Resolvidas as questões incidentes, o(s) Árbitro(s), ouvidas as partes, decidirá (ão) sobre as provas a serem produzidas, designando Audiência de Instrução, se necessário, e que não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sendo as partes notificadas.
XIII – O árbitro poderá, a qualquer momento, e com a concordância ou a pedido das partes, designar outras Audiências de Conciliação, fixando com as partes eventual acréscimo das despesas e honorários decorrentes.

 

 DAS MEDIDAS CAUTELARES

 

XIV – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral, mediante solicitação de qualquer das partes, ou quando julgar oportuno para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral poderá tomar medidas cautelares que julgar necessárias para garantia do objeto do litígio, inclusive requerer medidas coercitivas junto à autoridade judiciária competente, objetivando a proteção ou conservação de bens e documentos.
XV – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir uma garantia para assegurar o custo das medidas cautelares.
XVI – A solicitação de Medidas Cautelares, dirigidas por qualquer das partes ao árbitro, ao Tribunal Arbitral ou a uma autoridade judicial, não será considerada incompatível com a Convenção de Arbitragem, nem se caracterizará renúncia à sua eleição.
DAS PROVAS

 

XVII – As partes devem apresentar todas as provas lícitas e disponíveis que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento do Juízo Arbitral, competindo-lhe decidir sobre a admissibilidade, pertinência e valoração delas.
XVIII – Na condução do procedimento, o árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá dispensar formalidades que não impliquem em ilegalidade do ato, e adotar o que entender conveniente à celeridade dos ritos procedimentais, desde que se assegurem os princípios de igualdade e ampla defesa.
XIX – As provas serão apresentadas ao Juízo Arbitral, que delas dará ciência à(s) outra(s) parte(s), para se manifestarem, seja por ocasião da apresentação das alegações complementares ou posteriormente, quando necessário, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias prorrogável por igual período a critério do mesmo.
XX – O(s) árbitro(s) determinará(ão) prazos para a apresentação do rol de testemunhas, cujos nomes e endereços deverão ser apresentados, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência da Audiência de Instrução, se quiser que sua convocação seja feita pela CMAB.
XXI – Qualquer membro do Tribunal Arbitral, considerando necessária para o seu livre convencimento a diligência fora da sede do lugar da arbitragem, solicitará a Diretoria da CMAB a determinação de dia, hora e local para a realização da diligência, dando ciência prévia às partes.
XXII – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do Juízo Arbitral, se fizer necessária para o esclarecimento de matéria que não possa ser elucidada pelo próprio Juízo.
XXIII – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo Juízo Arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber na matéria, objeto do litígio, facultando-se as partes nomear assistentes, que se encarregarão de fazer contato com o perito e acompanhar os trabalhos.
XXIV – O perito e assistentes apresentarão seus laudos técnicos no prazo fixado pelo árbitro ou Tribunal Arbitral, não podendo ser superior a trinta (30) dias. O Juízo Arbitral notificará as partes fixando prazo de dez (dez) dias para que, se houver interesse, sobre os laudos técnicos sejam tecidas as respectivas considerações.

 

 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

 

XXV – As audiências são consideradas atos solenes e privativos das pessoas envolvidas. No recinto da Instituição todos hão de se conduzir com o máximo de respeito, acatamento e objetividade, sendo vedado portar celular ligado, atender telefone, fumar ou dar atenção a terceiros não envolvidos no julgamento.
XXVI – Antes de iniciar a instrução, o árbitro ou o Tribunal Arbitral tentará novamente a conciliação das partes. Havendo acordo, lavrará (ão) no ato ou em data definida a Sentença Arbitral. Se inexitosa a conciliação, dar-se-á a coleta das provas. A critério do árbitro ou do Tribunal Arbitral, ou ainda a pedido da outra parte, serão tomados os depoimentos pessoais.
XXVII – Após os depoimentos pessoais, as provas serão produzidas nesta ordem:
a) O perito e os assistentes técnicos responderão as perguntas de esclarecimentos do árbitro e das partes, no prazo de cinco (05) dias contados a partir da entrega do último laudo.
b) O(s) árbitros tomará (ão) os depoimentos das testemunhas, cujos nomes e endereços deverão ser apresentados com dez (10) dias de antecedência, se quiser que sua convocação seja feita pela CMAB.
c) O Árbitro ou o Tribunal Arbitral inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente: primeiro as do demandante e depois as do demandado, cuidando de que, aquela que ainda não falou, não ouça o depoimento das outras. Após cada depoimento, esclarecidas as dúvidas do árbitro ou do Tribunal Arbitral, será oportunizada a formulação de perguntas pelas partes.
d) Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou, escusando-se de depor, sem motivo legal, poderá o árbitro ou a Diretoria da Câmara Arbitral, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, requerer ao Juízo competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se entender que a referida prova é fundamental ao esclarecimento da questão.
XXVIII – Quando a parte, sem motivo justificado, não comparecer à audiência ou, comparecendo, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, apreciando as demais circunstâncias e elementos da prova, levará(ao) em conta o seu comportamento, que será registrado em ata.
XXIX – Antes de depor, a testemunha será qualificada, prestará o compromisso de dizer a verdade e será advertida de que incorrerá em sanção penal, se fizer afirmação falsa, calar, ocultar ou alterar a verdade dos fatos.
XXX – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral concederá prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes.
XXXI – A audiência terá lugar, ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça. Todavia, a sentença arbitral não poderá fundar-se na ausência da parte para decidir.

 

 DA SENTENÇA ARBITRAL

 

Artigo 11 – Salvo se as partes convencionarem de modo diverso, o árbitro ou o Tribunal Arbitral proferirá a sentença em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, pelo árbiro ou pelo presidente do Tribunal Arbitral.
I – A sentença arbitral será proferida pelo árbitro eleito ou por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular. Se não houver acordo majoritário, prevalecera o voto do presidente do Tribunal Arbitral.
II – A sentença arbitral será reduzida a termo pelo árbitro eleito ou pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.
III – A sentença arbitral conterá:
a) O relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
b) Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;
c) O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;
d) A data e o lugar em que foi proferida.
IV – A sentença arbitral conterá ainda a fixação das custas da arbitragem cujos valores serão extraídos da Tabela de Custas e Honorários da CMAB, bem como, a responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, respeitado o contido no Termo De Arbitragem e no artigo 27, da Lei nº 9.307/1996.
V – A CMAB, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhá-las por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.
VI – As partes, ao eleger as regras da CMAB, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Custas e Honorários, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996.

 

DO ENCERRAMENTO DA ARBITRAGEM

 

Artigo 12 – Considera-se encerrada a arbitragem quando proferida a sentença sendo esta definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
I – Considera-se igualmente encerrada a arbitragem:
a) Se o demandante desistir de seu pedido, desde que o demandado não se oponha;
b) Se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato mediante sentença arbitral;
c) Nos casos previstos em lei;
d) Na hipótese do não cumprimento pelas partes do recolhimento das custas e honorários arbitrais, diligencias e despesas necessárias, determinadas pela CMAB.

 

 DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

 

Artigo 13 – Constituem custas da arbitragem:
I – A taxa de registro;
II – A taxa de administração da CMAB;
III – Os honorários do árbitro ou Tribunal Arbitral eleitos;
IV – Os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo árbitro ou Tribunal Arbitral eleito;
V – Os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Tribunal Arbitral.
§ 1º – Ao protocolizar a Notificação de Arbitragem, a demandante deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro/custas iniciais, extraída da Tabela de Custas e Honorários da CMAB, para fazer frente às despesas iniciais do processo arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.
§ 2º – A taxa de administração será cobrada pela CMAB com base em percentual sobre o interesse econômico do litígio e se destinará a cobrir os gastos de funcionamento da CMAB.
§ 3º – Instituída a arbitragem, o árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que, em igual proporção, recolham em favor da CMAB o valor correspondente à taxa de administração e aos honorários do(s) árbitro(s), segundo o contido na Tabela de Custas e Honorários da CMAB.
§ 4º –  No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e dos honorários do(s) árbitro(s), no tempo e nos valores fixados, caberá a parte demandante, que primeiro requereu a instituição da arbitragem, recolher os respectivos valores de modo a permitir a realização da arbitragem, não obstante o disposto no artigo 27, da Lei 9.307/1996.
§ 5º – Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo árbitro ou Tribunal Arbitral.
§ 6º – A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguira o contido no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficara responsável pelo pagamento das referidas verbas.
§ 7º – Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do árbitro ou do Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição ou, ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
§ 8º – A Tabela de Custas e Honorários elaborada pela CMAB poderá ser por ela periodicamente revista, respeitado quanto às arbitragens já iniciadas o previsto na tabela então vigente.

 

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 14 – Salvo estipulação em contrário pelas partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CMAB, da Notificação de Arbitragem.
I – O processo arbitral é sigiloso sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros da CMAB e às pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informações a ele relacionadas.
II – Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a CMAB divulgar a sentença arbitral.
III – Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CMAB publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
IV – A CMAB poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.
V – Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.
VI – Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.
TÍTULO II
DA MEDIAÇÃO
INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 

Artigo 15 – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de uma controvérsia a instituições ou entidades especializadas, ou a Mediadores ad hoc.
I – A solicitação da Mediação deverá ser por escrito entregue à CMAB, em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via fique arquivada na entidade e as demais sejam encaminhada (s) a(s) parte(s) requerida(s), devendo ainda ser enviada uma cópia por correio eletrônico no formato doc (world) a CMAB, para que se possa inserir as informações em seus sistemas. A parte demandante deve arrolar os fatos e os argumentos de fato e de direito, em prol de sua pretensão, anexando ao requerimento à documentação pertinente e docomprovante de pagamento das custas, de conformidade com a tabela de custas da CMAB vigente no ato do protocolo do pedido de mediação.
II – Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, a parte solicitante será imediatamente comunicada por escrito pela CMAB.

 

REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

Artigo 16 – As partes deverão participar do procedimento pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por outra pessoa com procuração que outorgue poderes para transigir. As partes podem ser acompanhadas por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do procedimento.
PREPARAÇÃO
(Pré-Mediação)

 

Artigo 17 – O Procedimento iniciará com uma entrevista (Pré-Mediação) que cumprirá os seguintes procedimentos:
I – As partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;
II – As partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;
III – As partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua controvérsia;
IV – As partes escolherão o Mediador, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que poderá ser ou não aquele que estiver coordenando os trabalhos da entrevista.
  • 1º – A CMAB recomenda ao mediador que o período compreendido entre a entrevista de Pré-Mediação e aquela que propiciará a negociação de procedimentos e a assinatura do Termo de Mediação não ultrapasse 15 (quinze) dias.
  • 2º – Reunidas após a escolha do Mediador, e com a sua orientação, as partes podem firmar o contrato (Termo de Mediação) onde fiquem estabelecidos:
    a) A agenda de trabalho;
    b) Os objetivos da Mediação proposta;
    c) As normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:
    d) Extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;
    e) Estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões;
    f) Normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;
    g) Procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;
    h) As pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;
    i) O lugar e o idioma da Mediação, ou, se assim o desejarem, deixar a critério da instituição ou entidade organizadora do serviço;
    j) Os custos e forma de pagamento da Mediação, e a responsabilidade do pagamento dos honorários do mediador e as custas da mediação;
    k) O nome do(s) mediador(es).
Artigo 18 – O Mediador será escolhido livremente pelas partes em lista de Mediadores oferecida pela entidade, ou indicados pela Diretoria da CMAB, se as partes assim o desejarem.
I – O(s) mediador(es) escolhido(s) pelas partes não pertencente(s) à entidade organizadora, estará(ão) sujeito(s) à aprovação da CMAB.
II – O(s) mediador(es) eleito(s) pelas partes manifestará(ão) sua aceitação e firmará(ão) o Termo de Independência relativo à sua atuação.
III – Se, no curso da Mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do mediador, haverá a escolha de novo mediador, segundo o critério eleito pelas partes.
IV – O Mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação.

 

ATUAÇÃO DO MEDIADOR

 

Artigo 19 – As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.
  • Único – havendo necessidade e concordância das partes, o Mediador poderá reunir- se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.
I – O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.
II – O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.
III – Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador pode:
a) Aumentar ou diminuir qualquer prazo;
b) Interrogar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Processo;
c) Solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;
d) Solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

 

IMPEDIMENTOS E SIGILO

 

Artigo 20 – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação obtiver êxito ou não, a menos que as partes disponham de forma diferente.
I – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.
II – Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

 

DOS CUSTOS

 

Artigo 21 – Os custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. Estes custos deverão seguir a tabela vigente de custas e honorários da CMAB em vigor na data do protocolo do pedido da Mediação.
§ Único – Os honorários do Mediador deverão ser acordados previamente e poderão ser estabelecidos por hora trabalhada ou outro critério definido com as partes.

 

RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

 

Artigo 22 – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

 

 DO ACORDO

 

Artigo 23 – Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais. Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.
I – Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas. Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem homologados judicialmente. Nestes casos, os mediadores deverão manter-se disponíveis para auxiliar na manutenção da fidelidade ao texto original.

 

ENCERRAMENTO

 

Artigo 24 – O Procedimento de Mediação encerra-se:
I – Com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
II – Por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;
III – Por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;
IV – Por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação.
Artigo 25 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da CMAB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO, realizada em 28 de outubro de 2019.

 

Blumenau, 28 de outubro de 2019.

 

___________________________________
Admilson dos Passos Santos
Presidente da CMAB
Sócio Administrador

 

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Certifico o Registro em 03/12/2019
Arquivamento 20195333640 Protocolo 195333640 de 29/10/2019 NIRE 42205877634
Nome da empresa CMAB CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BLUMENAU E REGIÃO LTDA
Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/aurenticacao.aspx
Chancela 312236947502765
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/12/2019 por Blasco Borges Barcellos – Secretário Geral.